Considerações Gerais

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 16/10/2019 10h34, última modificação 20/11/2019 13h41

Antes do despacho de importação, que se inicia com o registro da declaração de importação, o importador deve habilitar-se para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), procedimento regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015. Para mais informações sobre o procedimento de habilitação, acesse o Manual de Habilitação no Siscomex.

Após habilitar a empresa, o responsável legal poderá cadastrar representantes para atuar no exercício das atividades com o despacho aduaneiro também pelo Portal Habilita

A importação poderá ser submetida ao Controle Administrativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, nos termos da Portaria Secex nº 23/2011.