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Mercadorias exportadas que retornam ao país por fatores alheios à vontade do exportador

por 58373896287 publicado 20/08/2019 15h28, última modificação 21/04/2020 15h09

De acordo com o art. 70 do Regulamento Aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação (II), não é considerada estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País por algum dos motivos abaixo:

I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

V - por outros fatores alheios à vontade do exportador.

Também não há incidência de IPI (art. 238, § 2º, I, do Regulamento Aduaneiro), PIS e Cofins  (art. 1°,  § 2°, I da Lei nº 10.865/2004)  para essas mercadorias.

 RETORNO DA MERCADORIA

Para mercadoria nas condições previstas no art. 70 do Regulamento Aduaneiro, antes de registrar o documento de importação, é necessário retificar a DU-E registrada para exportar essa mercadoria, a fim de que sejam ajustados as quantidades, valores e pesos (vide Notícia SISCOMEX Exportação nº 45/2019).


Retificação do Documento de Exportação

Retorno Total

No caso de retorno total da mercadoria exportada, a DU-E deve ser retificada para que sejam informados os valores mínimos aceitos pelos campos referentes ao peso bruto, peso líquido, quantidade e valores da transação de exportação.

É necessário que seja utilizado o valor mínimo, visto que não é possível que os valores dos campos da DU-E sejam zero.

OBS: o valor mínimo depende da quantidade de casas decimais de cada campo.

Retorno Parcial

Quando houver retorno parcial da mercadoria, a DU-E deve ser retificada para que sejam informados os valores referentes aos pesos brutos, pesos líquidos, quantidades e valores das transações de exportação correspondentes à mercadoria efetivamente exportada, ou seja, deve ser excluída da DU-E a parcela da mercadoria que está retornando.

Documento de Importação

Depois de deferida a retificação da DU-E, informar no campo “Documento Vinculado” da DI/DUIMP registrada para o retorno da mercadoria o número da DU-E retificada.

OBS: no caso de DI, escolher RE como “tipo”.

Pedras Preciosas

As orientações aqui dispostas complementam as disposições estabelecidas na Instrução Normativa RFB n° 1.850, de 29 de novembro de 2018, para o caso de retorno ao País de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias que tiverem sido exportadas em consignação anteriormente.

 

 LEGISLAÇÃO

Lei nº 10.865/2004

Regulamento Aduaneiro

IN RFB nº 1.850/2018

Notícia SISCOMEX Exportação nº 45/2019