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Mercadoria para reposição de outra anteriormente importada

por 70584273053 publicado 20/08/2019 15h30, última modificação 21/04/2020 15h09

Não incide Imposto de Importação (art. 71, II do Regulamento Aduaneiro), IPI (art. 237, § 1°, inciso II do Regulamento Aduaneiro) e PIS_Importação e COFINS_Importação (art. 250 do Regulamento Aduaneiro) sobre mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. A regulamentação dessa hipótese de não incidência encontra-se na Portaria MF nº 150/1982.

 Saiba mais:

Devolução de Mercadoria ao Exterior


LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro

Portaria MF nº 150/1982