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Mercadoria objeto de perdimento

por PMA publicado 20/08/2019 15h35, última modificação 21/04/2020 15h08

Não incide Imposto de Importação (art. 71, III do Regulamento Aduaneiro), PIS_Importação e COFINS_Importação (art. 250 do Regulamento Aduaneiro) sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 1º, § 4º, inciso III).


LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 37/1966

Regulamento Aduaneiro