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Mercadoria em trânsito aduaneiro de passagem acidentalmente destruída

por PMA publicado 20/08/2019 15h35, última modificação 21/04/2020 15h08

Não incide Imposto de Importação (art. 71, VII do Regulamento Aduaneiro), PIS_Importação e COFINS_Importação (art. 250 do Regulamento Aduaneiro) sobre mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.

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