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Mercadoria devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação

por PMA publicado 20/08/2019 15h36, última modificação 21/04/2020 15h08

Não incide Imposto de Importação (art. 71, II do Regulamento Aduaneiro), PIS_Importação e COFINS_Importação (art. 250 do Regulamento Aduaneiro) sobre mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. 

A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira depende de autorização da RFB (Portaria MF nº 306/1995).

 Saiba mais:

Devolução de Mercadoria ao Exterior


LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro

Portaria MF nº 306/1995