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Mercadoria destruída sob controle aduaneiro

por PMA publicado 20/08/2019 15h37, última modificação 21/04/2020 15h08

Não incide Imposto de Importação (art. 71, VI do Regulamento Aduaneiro), PIS_Importação e COFINS_Importação (art. 250 do Regulamento Aduaneiro) sobre mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada, nos termos do  Decreto-Lei nº 37/1966, art. 1º, § 4º, inciso II).

 A destruição deverá ser solicitada à autoridade aduaneira, que poderá indeferi-la com base em legislação específica.


LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 37/1966

Regulamento Aduaneiro