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Exportação temporária

por PMA publicado 20/08/2019 15h43, última modificação 21/04/2020 15h07

Não constitui fato gerador do imposto de importação a entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime (art. 74, II do Regulamento Aduaneiro). Nesse caso também não ha incidência de IPI (art. 238, § 2º, II, do Regulamento Aduaneiro) , PIS_Importação e COFINS_Importação (art. 250 do Regulamento Aduaneiro).

Saiba mais:

Exportação Temporária


LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro