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Embarcações construídas no Brasil e transferidas para o exterior e que depois retornam ao Brasil

por 70584273053 publicado 20/08/2019 15h36, última modificação 21/04/2020 15h08

Não incide Imposto de Importação (art. 71, V do Regulamento Aduaneiro) e IPI  (art. 237, § 1°, II, do Regulamento Aduaneiro) sobre embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei no 9.432/1997, art. 11, § 10).

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 9.432/1997

Regulamento Aduaneiro