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Disposições Gerais

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 15h50, última modificação 21/04/2020 15h52

As multas aduaneiras devem ser recolhidas nos seguintes códigos:

FiguraMarcador 5149 - COM REDUÇÃO; e

FiguraMarcador 2185 - SEM REDUÇÃO.

Havendo diferença de tributo a recolher, a multa de ofício e os juros, se for o caso, devem ser recolhidos juntamente com o principal (tributo), usando-se o código de receita desse último. 

Sobre redução de multas, ver arts. 732 a 734 do Regulamento Aduaneiro

ADI SRF nº 18/2002, dispõe que:

  1. Aplica-se a redução prevista no art. 6º da Lei nº 8.218/1991, às multas de lançamento de ofício decorrentes de infrações relativas aos impostos de importação e de exportação, inclusive às formalizadas no curso do despacho aduaneiro ou por ocasião da revisão aduaneira, às multas administrativas ao controle das importações e às multas expressas em valor mínimo, exceto nas hipóteses em que a Lei instituidora da multa dispuser de forma contrária;

  2. Não estão abrangidas pela redução de que trata o art. 1º as multas cobradas em virtude de conversão ou de relevação da pena de perdimento.

O § 3º do art. 6º da Lei nº 8.218/1991 determina que a redução prevista no caput também se aplica às penalidades aplicadas isoladamente.

 

LEGISLAÇÃO 

Lei nº 8.218/1991;

Regulamento Aduaneiro;

ADI SRF nº 18/2002.