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É possível solicitar a substituição de apenas algumas partes ou peças do bem importado com não incidência tributária baseada no disposto na Portaria MF n° 150/82?

por PMA publicado 02/10/2019 11h04, última modificação 02/10/2019 11h04

Portaria MF nº 150, de 26 de julho de 1982 autoriza a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor.

Depreende-se que a intenção original da Portaria MF nº 150/1982 era atender os casos de mercadorias imprestáveis (insusceptível de conserto, reparo ou restauração). Se aplicarmos a referida Portaria para partes e peças de uma determinada máquina, por exemplo, então estaríamos afirmando que essa máquina é susceptível de conserto, reparo ou restauração.

A não incidência tributária é para a mercadoria importada que se tornou imprestável e não para partes dela. Além disso, os tratamentos tributário e administrativo da máquina, em regra, não são os mesmos tratamentos aplicados às partes e peças da respectiva máquina.

Isto posto, entende-se que o disposto na Portaria MF nº 150/1982:

1. se aplica à reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor; e

2. não se aplica à reposição de partes e peças de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina.