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Introdução

por PMA publicado 16/06/2015 16h59, última modificação 21/04/2020 15h22

A RFB pode estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário (inciso II do § 2º do art. 551 do Regulamento Aduaneiro).

 

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro;

IN SRF no 611, de 2006.