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Habilitação do Responsável Legal

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 15h50, última modificação 31/07/2020 09h31

A atuação da pessoa jurídica em operações de comércio exterior via Siscomex depende de análise prévia pela RFB (processo de habilitação).

Após a habilitação da empresa para operar no comércio exterior, a RFB efetua o cadastro do responsável legal da empresa (dirigente, diretor, sócio-gerente, dentre outros) nos sistemas. 

Caberá ao responsável legal operar o Siscomex ou cadastrar representantes legais para atuarem em nome da empresa.

Acesse o Manual de Habilitação no Siscomex para mais informações.