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Habilitação

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 15h50, última modificação 21/04/2020 15h50

O despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Para que seja efetuada uma importação de mercadorias, por meio do Siscomex, o interessado deve providenciar sua habilitação para utilização do sistema.

A RFB disponibiliza o Manual de Habilitação no Siscomex para orientar exportadores, importadores e outros intervenientes quanto aos procedimentos necessários à habilitação.

 Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015 e a Portaria Coana nº 123, de 2015 são as normativas que regem o tema.

O importador pessoa física ou jurídica poderá estar dispensado da habilitação conforme o tipo de operação a ser realizada. Verifique as hipóteses e condições no próprio Manual de Habilitação. 

 

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015

Portaria Coana nº 123, de 2015