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Letec

por PMA publicado 23/04/2020 18h47, última modificação 23/04/2020 18h47

Desde o início da implantação da Tarifa Externa Comum (TEC), em 1995, os Estados Partes do Mercosul foram autorizados a manter alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais, por meio de Listas de Exceções, com prazos definidos para convergência aos níveis da TEC.

Atualmente, por força do disposto na Decisão CMC nº 26/15 , o Brasil pode aplicar tarifas diferentes da TEC para uma lista de até 100 códigos NCM, essa lista é conhecida como Letec. A Letec tem vigência prevista até 31 de dezembro de 2021, e pode ser alterada em até 20 códigos a cada seis meses. Estas exceções temporárias podem contemplar alíquotas inferiores ou superiores às da TEC, desde que não ultrapassem os níveis tarifários consolidados na OMC.

A Letec em vigor e os pleitos de alteração da Letec em análise podem ser consultados no sítio da Camex na internet.