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Lebit

por PMA publicado 23/04/2020 18h48, última modificação 23/04/2020 18h48

A Lista de Exceção de Bens de Informática e de Telecomunicações (LEBIT) consiste em uma lista de bens grafados como bens de informática e telecomunicações (BIT) na Tarifa Externa Comum (TEC) e que não se enquadrem nos critérios estabelecidos para concessão de Ex-Tarifários (conforme disposto na Resolução CAMEX nº 66, de 2014) que tem alíquotas distintas das previstas na TEC com base na permissão estabelecida na Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 25/15. O Brasil tem permissão para manter as alíquotas de exceção da Lebit até 31 de dezembro de 2021.

Os pleitos de inclusão, manutenção e exclusão de produtos na LEBIT devem seguir as orientações da Camex.

Para consultar a LEBIT do Brasil atualmente em vigor clique aqui.