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Averbação Automática

É a averbação efetuada pelo próprio sistema, sem a interferência da autoridade aduaneira.

FiguraMarcador Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita no sistema após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes pelo transportador (§ 1º do art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

FiguraMarcador Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar-se-á no momento da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço, ou da conclusão do trânsito registrada no sistema pela fiscalização aduaneira (§ 2º do art. 46 c/c inciso III do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994). 


Dentre outras situações, a averbação automática não ocorrerá quando:

FiguraMarcador houver divergências entre os dados informados;

FiguraMarcador houver exigência pendente (não baixada); e

FiguraMarcador houver solicitação de retificação de despacho pendente de análise. 

 

A averbação automática não prejudica a apuração da responsabilidades por eventuais erros ou fraudes constatados após o desembaraço e o embarque da mercadoria, e a aplicação aos responsáveis das sanções cabíveis (parágrafo único do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

 Para os casos em que as exportações estão dispensadas de apresentação de documentos de embarque e do registro desses documentos, no Siscomex, nos termos do art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, a averbação ocorrerá após o desembaraço da mercadoria ou da conclusão do trânsito aduaneiro.

LEGISLAÇÃO:

Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994