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Averbação de Embarque para DSE

A averbação de embarque para DSE é realizada, via de regra, de forma automática pelo Siscomex. Havendo divergência de dados a averbação será realizada pela fiscalização, de ofício ou a pedido do interessado, após as devidas correções (artigo 48 da Instrução Normativa SRF n° 611, de 2006).

Caso a divergência ocorra por erro do transportador no registro de embarque, tais dados poderão ser por ele retificados, podendo o despacho passar à condição de averbado.

 

LEGISLAÇÃO:

Instrução Normativa SRF n° 611, de 2006