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Compêndio de Ementas do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam)

Compêndio de Ementas do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam)

Compêndio de Ementas de Soluções de Consulta e Soluções de Divergência emitidas pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam), atualizado até setembro de 2020.

Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.

 

Compêndio de ementas.