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Prorrogado prazo da consulta pública sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e dos Acordos Internacionais para evitar a dupla tributação

Consulta Pública

Receita recebe sugestões até o dia 2 de setembro
publicado: 22/08/2016 11h50 última modificação: 25/08/2016 17h20

O período da consulta pública da minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT) foi prorrogado para o dia 2 de setembro.

A principal motivação da proposta de IN é dar maior transparência ao procedimento amigável aos indivíduos e empresas residentes no Brasil, de modo que possam melhor usufruir dos benefícios dos ADT.

A norma visa ainda estabelecer padrão mínimo para soluções de controvérsias entre Estados Contratantes para garantir que:
- as obrigações do ADT relacionadas ao procedimento amigável sejam implementadas na boa fé e que os casos sejam resolvidos de modo rápido;
- os processos administrativos que promovem a prevenção e rápida resolução dos procedimentos amigáveis sejam implementados;
- os contribuintes, quando elegíveis, possam ter acesso ao procedimento amigável.

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