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Termina hoje o prazo de entrega da declaração do ITR-2013

Imóvel Rural

A declaração deve ser apresentada por todos os proprietários de imóveis rurais
publicado: 30/09/2013 00h00, última modificação: 11/12/2014 12h49

A Receita Federal do Brasil recebeu até as 9h de hoje 5.030.290 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR). No ano passado foi registrado um total de 5.241.996 declarações recebidas dentro do prazo legal. 

O prazo de entrega termina às 23h59min59s de hoje 30.9 (horário de Brasília).O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet. 

A declaração deve ser apresentada por todos os proprietários de imóveis rurais. 

São obrigados a apresentar a declaração do ITR: 

O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento.

O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural. 

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00. 

Consulte aqui a Instrução Normativa nº 1.380, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre a apresentação da declaração do ITR. 

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13802013.htm