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Termina amanhã o prazo para parcelamento do Simples

Simples Nacional

Até ontem (28) 96 mil empresas solicitaram o parcelamento, que é feito somente pela Internet
publicado: 29/09/2004 00h00, última modificação: 17/03/2015 14h10

Termina amanhã (30) o prazo para que as pequenas e médias empresas optantes pelo Simples solicitem o parcelamento de débitos com a Receita Federal. Até ontem (28) 96 mil empresas solicitaram o parcelamento, que é feito somente pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

A Receita alerta que a primeira parcela, com mínimo de R$ 50, deverá também ser paga até 30 de setembro. Se isso não ocorrer, o pedido será indeferido. Cerca 90% das empresas que pediram o parcelamento ainda não pagaram a 1ª parcela.

As regras estão previstas no artigo 10 da Lei nº 10.925/2004, e na Instrução Normativa nº 444. Podem também ser parcelados débitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional através do site www.pgfn.fazenda.gov.br.

Os valores do débito consolidado deverão ser informados até 30 de dezembro. Poderão ser incluídos débitos não declarados à Receita. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses. Vale lembrar que só podem ser parceladas as dívidas vencidas até 30 de junho de 2004.

Após a formalização do pedido pela internet, a Receita envia correspondência ao contribuinte informando o Código de Acesso aos dados sobre o parcelamento. Com a senha, o contribuinte poderá acessar informações relativas ao parcelamento solicitado pela internet.

Assessoria de Imprensa da SRF