Permite registrar adesão Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

ATENÇÃO: O cálculo e  o recolhimento  mensal da entrada (mínimo 5% da dívida sem redução) é de responsabilidade do contribuinte observada a modalidade em que foi realizada a adesão e a parcela mínima R$300,00

• Pessoa Jurídica.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• N/A

• N/A

• Lei Complementar nº 162/2018
• Resolução CGSN nº 138/2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.808/2018

• N/A

• Orientações gerais sobre o serviço
• O Período de adesão irá do dia 4 de junho até o dia 9 de julho de 2018. Mesmo após o período de adesão ainda será possível gerar guias de pagamento das parcelas r emitir recibos através da aplicação.
• OBSERVAÇÃO! Poderão ser liquidados na forma do Pert-SN débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.