Parcelamento pelo PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária Simples Nacional) - Acessar
Nome | Parcelamento pelo PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária Simples Nacional) - Acessar |
Nome Popular | Pert-SN |
Descrição |
Permite registrar adesão Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores. ATENÇÃO: O cálculo e o recolhimento mensal da entrada (mínimo 5% da dívida sem redução) é de responsabilidade do contribuinte observada a modalidade em que foi realizada a adesão e a parcela mínima R$300,00 |
Público Alvo |
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Canal de Atendimento |
Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade. |
Documentação |
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Formulários |
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Legislação | |
Tempo Estimado |
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Mais Informações |
As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes. |