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Parcelamento Simples Nacional - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 15h20, última modificação 21/02/2020 10h56

Nome	Parcelamento Simples Nacional - Acessar
Nome Popular	N/A
Descrição	Solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	Arts. 44 a 55 da Resolução CGSN nº 94/2011. Art. 46 a 57 da Resolução CGSN nº 140/2018 Art. 128, § 1º; arts. 129 e 130 da Resolução CGSN nº 140/2018 Art. 21, § 15 a 24, da Lei Complementar nº 123/2006
Tempo Estimado	Imediato
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.