Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária Microempreendedor Individual - PERT - MEI
Nome | Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária Microempreendedor Individual – Pert MEI |
Nome Popular | Pert MEI |
Descrição |
Permite registrar adesão Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores. ATENÇÃO: O cálculo e o recolhimento mensal da entrada (mínimo 5% da dívida sem redução) é de responsabilidade do contribuinte observada a modalidade em que foi realizada a adesão e a parcela mínima R$50,00 |
Público alvo |
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Formas de atendimento |
Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade. |
Documentação |
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Formulários |
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Legislação | |
Tempo Estimado |
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Mais informações |
As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes. |
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