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Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Jurídica

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h32, última modificação 15/09/2020 09h19
Nome Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Jurídica
Nome Popular Certidão Negativa
Descrição

Solicitar emissão de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias.

Atenção: A Portaria Conjunta nº 555 (DOU 24/03/2020) e a Portaria Conjunta nº 1.178 (DOU 14/07/2020) prorrogaram o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa válidas na data de sua publicação. 

Público Alvo
  • Pessoa Jurídica
Canal de Atendimento

1) Emitir a certidão pela internet;

Acesso Direto

2) Se não for possível emitir a certidão pela internet acesse o e-CAC para obter o relatório de situação fiscal; 

        Certificado Digital Código de Acesso

3) Regularizadas as pendências apontadas no relatório de situação fiscal, acessar: Atendimento a distância - dossiê de atendimento. O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

 Dossiê de Atendimento 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade. 

Atendimento Presencial 

Documentação

Caso a certidão não seja liberada pela Internet, será necessário apresentar, na jurisdição do contribuinte:

  • Requerimento de Certidão de Débitos;
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
  • Comprovação da regularização das pendências;
  • Demonstrativo do Montante Parcelado caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, PRR, etc. )
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato (no site) ou até 10 dias, na unidade de atendimento.
Mais Informações
  • Observação: Se a certidão não for liberada por "Atendimento pela internet" é possível formalizar o Dossiê Digital de Atendimento a distância através do Portal e-CAC, por meio da funcionalidade "Abrir Dossiê de Atendimento", em "Processos Digitais (e-Processo)". Para formalizar o Dossiê Digital de Atendimento à distância é necessário ser titular de certificado digital ou possuir procurador titular de certificado digital habilitado na Procuração Para Uso do e-CAC ou Procuração e-CAC Eletrônica com a outorga “processos digitais” ou “todos os serviços e os que vierem a ser disponibilizados".

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

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