Emitir Certidão de Obra - Construção Civil

Solicitar emissão de Certidão de Débitos visando averbação de obra de construção civil. 

• Pessoa Física 
• Pessoa Jurídica

As Pessoas Físicas, as Pessoas Jurídicas do Simples Nacional, e as Pessoas Jurídicas Imunes ou Isentas podem solicitar a certidão de obra a distância via Dossiê Digital de Atendimento, no e-CAC ou no atendimento presencial. As demais Pessoas Jurídicas somente poderão solicitar a certidão de obra no atendimento a distância, por meio da abertura de dossiê de atendimento digital, no e-CAC.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Após confirmação do pagamento ou verificação da regularidade da obra , a CND será emitida pelo servidor , dentro do prazo legal, devendo ser consultada pelo interessado em Consultar e Emitir a 2ª via da Certidão de Obra de Construção Civil.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade. 

Pessoa Física

• Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado.
• DISO transmitida pela Internet;
• Outros documentos podem ser exigidos;
• Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).

Pessoa Jurídica

• Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra;
• DISO transmitida pela Internet;
• Outros documentos podem ser exigidos;
• Para optantes do Simples Nacional, em meio papel: o formulário DISO, a planilha de prestadores de serviço, Declaração de existência de Contabilidade Regular, bem como cópia do Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, exceto se possuir Escrituração Contábil Digital – ECD, Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
• Contrato de prestação de serviços em caso de obras regularizadas com utilização de mão de obra terceirizada.
• Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).

Para optantes do Simples Nacional:

• DISO ,conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB nº 971/2009;
• Planilha com Relação de Prestadores de Serviços, Anexo VI da IN RFB nº 971/2009;
• Declaração de Existência de Escrituração Contábil Regular;
• Requerimento Padrão para Regularização de Obra por Aferição;
• conforme o caso, a Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (Inciso III do § 9º do Art 7º da Lei nº 12.546/2011), para obras matriculadas no período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, ou a Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (§ 16 do art. 9º Lei nº 12.546/2011), para obras matriculadas a partir de 01/12/2015. As empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 devem apresentar a Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das contribuições Previdenciárias (§ 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011).

• Instrução Normativa RFB nº 971/2009

• Até 10 dias

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais e Manuais sobre Dossiê Digital de Atendimento

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.