Solicitar Baixa/Cancelamento da Inscrição CAEPF

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como de outros órgãos da administração pública e demais usuários.

O serviço trata-se de solicitar Baixa/Cancelamento da Inscrição CAEPF por encerramento de atividade, venda da propriedade rural ou sucessão por herança, por multiplicidade de inscrições no CAEPF e inscrição realizada indevidamente.

• Pessoa Física

• Requerimento de Cancelamento/Baixa de Inscrição no CAEPF, devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por procurador;
• documento de identificação do interessado;e
• procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

• Requerimento de Cancelamento/Baixa de Inscrição no CAEPF

• Legislação relacionada

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.