Legislação Aplicada à Entrega de Documentos Digitais
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
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publicado
04/07/2016 16h11,
última modificação
18/10/2019 10h38
| Norma | Descrição |
|---|---|
| Ato Declaratório Executivo Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019 |
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos. |
| Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019 | Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018. |
| Instrução Normativa RFB Nº 1873, de 12 de março de 2019 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
| Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 19 de janeiro de 2018 | Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018. |
| Instrução Normativa RFB Nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018 | Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. |
| Instrução Normativa RFB Nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 |
Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
| Instrução Normativa RFB Nº 1751, de 16 de outubro de 2017 | Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). |
| Nota Técnica e-Processo nº10 | Dispõe sobre prazo para recebimento de documentos/realização de atos processuais. |
| Decreto nº 8.539/2015 | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização o processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Portal Wiki e-Processo | Portal onde está disponibilizado todas as Notas Técnicas, glossário com as principais terminologias e consolidação atualizada de toda a legislação que envolve o processo digital. |
