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NF-e


Prezado(a) Contribuinte,


Informamos que não serão respondidas dúvidas legislativas ou consultas sobre classificação de mercadoria na tabela NCM.


Dúvidas sobre a legislação tributária envolvendo a NF-e devem ser dirimidas mediante a formalização de consulta à interpretação da legislação tributária.


Dúvidas sobre a classificação da mercadoria na tabela NCM a ser informada na NF-e devem ser esclarecidas com a formalização de consulta à Classificação Fiscal de Mercadorias.