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CNPJ - Orientações sobre Microempreendedor Individual - MEI no CNPJ

por 6ª Região Fiscal publicado 22/09/2016 16h20, última modificação 29/10/2019 14h29


Prezado(a) Contribuinte,

Este item do Fale Conosco destina-se a esclarecer dúvidas sobre inscrição, alteração cadastral e baixa cadastral de Microempreendedor Individual - MEI no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 

1 - A Inscrição, alteração e baixa do MEI no CNPJ ocorre somente pela página do Portal do Empreendedor na internet. 

2 - Você também pode esclarecer sua dúvida nos órgãos responsáveis por orientarem os trabalhadores interessados no empreendedorismo. Acesse a página Onde Obter Ajuda ? do Portal do Empreendedor. 

Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, envie sua consulta preenchendo o formulário abaixo: 

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Para registrar elogio, reclamação, sugestão ou denúncia, reporte-se à Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda.