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PER/DCOMP

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 22/09/2016 10h45, última modificação 22/04/2020 10h26


Objetivo do Fale Conosco do PER/DCOMP: esclarecer dúvidas quanto ao preenchimento e transmissão de pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento e reembolso e declarações de compensação - PER/DCOMP.

Para consultar a situação do PER/DCOMP deve-se utilizar a funcionalidade Consulta Processamento disponível no Portal e-CAC, que atualmente exige o certificado digital. Está em estudo a disponibilização da consulta para contribuintes com código de acesso. Para obter ou sanar dúvidas sobre o código de acesso solicita-se acessar o Fale Conosco no assunto Certificação Digital / Acesso ao e-CAC.

Em relação ao pedido de restituição de contribuição previdenciária indevida ou a maior de pessoa física, podem ser orientações no endereço http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/contribuicao-previdenciaria-pf

Quanto ao protocolo de processo de habilitação de crédito oriundo de ação judicial, nos termos do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, pode ser utilizado serviço disponível no ChatRFB no e-CAC.

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