Legislação por assunto

Coronavírus: normas relacionadas à pandemia da COVID-19

Administração fiscal

• ECD (Escrituração contábil digital)

• ECF (Escrituração contábil fiscal)

• EFD-Contribuições (Escrituração fiscal digital das contribuições incidentes sobre a receita)

• Educação fiscal

• Processo digital - entrega de documentos

• Procuração - outorga de poderes para utilização do e-CAC
• Redesim (Rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios)

• Registros especiais (bebida alcoólica, biodiesel, cigarros, papel imune)

• Sisobra (Sistema de cadastramento de obra) 

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Aduana

• Admissão e exportação temporária (regime aduaneiro especial)

• Alfandegamento de locais e recintos

• Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação

• Bagagem - bens de viajante

• Despachante aduaneiro

• Despacho aduaneiro de exportação

• Despacho aduaneiro de importação

• Despacho aduaneiro expresso (Linha azul)

• NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)

• NVE (Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística)

• OEA (Operador econômico autorizado)

• Porto seco

• Regimes aduaneiros

• Recof (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado) e Recof-Sped (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado do sistema público de escrituração digital)

• Regime aduaneiro especial de importação de embalagens

• Regime aduaneiro especial de loja franca

• Regime especial de entreposto aduaneiro

• Regime de trânsito aduaneiro

• Regime de tributação simplificada - remessas postais

• Regime especial de drawback

• Repetro (Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural)

• RTU (Regime de tributação unificada na importação por via terrestre de mercadorias do Paraguai)

• Zona Franca de Manaus

• ZPE (Zona de processamento de exportação)

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Determinação, fiscalização e exigência do crédito tributário

• Acompanhamento diferenciado

• Arrolamento de bens e direitos e medida cautelar fiscal

• Cobrança administrativa especial

• Contadores de produção (bebidas e cigarros)

• Depósitos judiciais e extrajudiciais

• Dívida ativa da União

• Julgamento em primeira instância (DRJs)

• Julgamento em segunda instância (Carf)

• MPF (Mandado de procedimento fiscal)

• Normas Gerais, revisão de declarações e planejamento de atividades fiscais 

• Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação

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Impostos e contribuições sociais

• AFRMM (Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante)

• Cide-Combustíveis

• Cide-Remessas

• Contribuições previdenciárias

• Contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento

• CPRB (Contribuições previdenciárias sobre a receita bruta)

• CPSS (Contribuição do servidor público)

• Previdência complementar

• Contribuição social do salário-educação

• CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)

• CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e  de créditos e direitos de natureza financeira)

• IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários)

• IPI (Imposto sobre produtos industrializados)

• Enquadramento de bebidas quentes (Observação: desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP nº 690 de 31 de agosto de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, não há mais base legal para o enquadramento)

• Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros

• Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)

• IR (Imposto de renda) - assuntos diversos

•  Remessas para o exterior

• Ganhos de capital

• Mercado financeiro (imposto sobre a renda auferida nos mercados financeiro e de capitais)

• Países com tributação favorecida

• Preços de transferência

• IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas)

• Normas gerais do IRPF

• Atividade rural

• Carnê-Leão - recolhimento mensal obrigatório

• Declaração de ajuste anual

• Deduções relativas a doações

• IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)

• Normas gerais do IRPJ

• Incentivos fiscais - projetos culturais, desporto, desenvolvimento regional, pesquisa tecnológica, etc.

• Lucros auferidos no exterior pelas PJs domiciliadas no País 

• Recebimento de recursos por doação

• RTT (Regime tributário de transição)

• ITR (Imposto sobre a propriedade rural)
• ver também Cafir (Cadastro de imóveis rurais)

• Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins 

• PIS/Cofins importação

• Regime de apuração cumulativa

• Regime de apuração não cumulativa

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Parcelamentos e transações

• Inadimplência - suspensão da exclusão de contribuintes
• Parcelamento da Lei nº 9.964/2000 - Refis (Programa de recuperação fiscal)

• Parcelamento da Lei nº 10.522/2002 (arts. 10 a 13 e 14 a 14-F)

• Parcelamento da Lei nº 10.684/2003 - Paes (Parcelamento especial)

• Parcelamento da Medida Provisória nº 303/2006 - Paex (Parcelamento excepcional)

• Parcelamento da Lei nº 11.941/2009

• Parcelamento da Lei nº 12.810/2013

• Parcelamento da Lei nº 12.865/2013

• Parcelamento da Lei nº 12.996/2014

• Parcelamento da Lei nº 13.043/2014

• Parcelamento da Lei nº 13.137/2015

• Parcelamento da Lei nº 13.155/2015 - Profut (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro)

• Parcelamento da Medida Provisória nº 766/2017 - PRT (Programa de regularização tributária)

• Parcelamento do Simples Nacional

• Parcelamento e moratória de instituições de ensino superior

• Redom (Programa de recuperação previdenciária dos empregados domésticos)

• Transações da Lei nº 13.988/2020

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Regimes especiais de tributação, programas de apoio, imunidades

• Exploração e desenvolvimento de petróleo e de gás natural

• MEI (microempreendedor individual)
• Microrregime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicado ao setor agropecuário

• Padis (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores)

• PATVD (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital)

• Programa Empresa Cidadã
• Pronampe (Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte)

• Prorelit (Programa de redução de litígios tributários)

• Prosus (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde)

• Prouni (Universidade para todos)

• Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras)

• Recine (Regime especial de tributação para desenvolvimento de exibição cinematográfica)

• Recob (Regime especial de apuração e pagamento do Pis/Pasep e Cofins sobre combustíveis)

• Recopa (Regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol)

• Refri (Regime especial de tributação de bebidas frias)

• Reicomp (Regime especial de incentivo a computadores para uso educacional)

• Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura)

• Reintegra (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras)

• Renuclear (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares)

• Repenec (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste)

• Repes (Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação)

• REPNBL (Redes (Regime especial de tributação do Programa nacional de banda larga para implementação de redes de telecomunicações)

• Reporto (Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária)

• RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)

• RET (Regime especial de pagamento de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

• Retaero (Regime especial para a indústria aeronáutica brasileira)

• Retid (Regime especial para a indústria de defesa)

• Simples doméstico (Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico)

• Simples Nacional (Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte)

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Diversos

• Acordos internacionais

• Cigarros

• Consulta sobre interpretação da legislação tributária

• Crimes contra a ordem tributária

• Jogos olímpicos e paralímpicos 2016

• MS (Mandado de segurança)

• Retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos de administração pública

• Selos de controle

• Sigilo fiscal

• Siscoserv

• Taxas de câmbio, incluindo valor do dólar, para fins fiscais

• Pessoa física

• Pessoa jurídica