Legislação por assunto
Administração fiscal | Aduana | Determinação e exigência do crédito tributário | Impostos e contribuições sociais
Parcelamentos e transações | Regimes especiais, programas de apoio, imunidades, tratamentos tributários de atividades específicas | Diversos
Coronavírus: normas relacionadas à pandemia da COVID-19
Administração fiscal
- Declarações e guias
- Procuração - outorga de poderes para utilização do e-CAC
- Redesim (Rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios)
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Aduana
- Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação
- Siscomex (acesso ao Portal Único)
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Determinação, fiscalização e exigência do crédito tributário
ver também Parcelamentos e transações
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Impostos e contribuições sociais
- Enquadramento de bebidas quentes (Observação: desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP nº 690 de 31 de agosto de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, não há mais base legal para o enquadramento)
- IR (Imposto de renda) - assuntos diversos
- IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas)
- IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
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Parcelamentos e transações
- Inadimplência - suspensão da exclusão de contribuintes
- Parcelamento da Lei nº 9.964/2000 - Refis (Programa de recuperação fiscal)
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Regimes especiais de tributação, programas de apoio, imunidades
ver também Regimes aduaneiros
- MEI (microempreendedor individual)
- Microrregime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicado ao setor agropecuário
- Programa Empresa Cidadã
- Pronampe (Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte)
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Diversos
- Taxas de câmbio, incluindo valor do dólar, para fins fiscais