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Disponibilização de dados da Receita Federal

por Subsecretaria de Tributação e Contencioso publicado 12/03/2015 09h59, última modificação 31/03/2020 14h51
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 A relação acima não esgota a legislação referente a este assunto.
Outras fontes para consulta são o Sistema Normas e as demais seções da página de Legislação da RFB.