Você está aqui: Página Inicial > Acesso Rápido > Legislação > Acordos Internacionais > MAP > Procedimento Amigável (MAP)
conteúdo

Procedimento Amigável (MAP)

Autoridade Competente do Brasil

José Barroso Tostes Neto

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

 

Ponto de Contato

Assessoria de Relações Internacionais (Asain)

Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Bloco “O”, Sala 814, CEP: 70.079-900 – Brasília/DF

E-mail: asain@rfb.gov.br

 

Como Iniciar um MAP

O pedido de abertura de procedimento amigável, quando iniciado no Brasil, deverá ser apresentado na unidade da RFB do domicílio tributário do requerente mediante utilização do Formulário de Requerimento de Instauração de Procedimento Amigável constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 28 de novembro de 2018, e observados seus demais requisitos.

 

Legislação Aplicável

Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

_________________________________________________________________________________________________________________________


Brazilian Competent Authority

José Barroso Tostes Neto

Special Secretary for the Federal Revenue of Brazil

 

Point of Contact

International Relations Office (Asain)

Address: Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Bloco “O”, Sala 814, CEP: 70.079-900 – Brasília/DF

E-mail: asain@rfb.gov.br

 

How to Initiate a MAP

The request for the opening of a mutual agreement procedure, when initiated in Brazil, must be submitted to the RFB unit of the tax domicile of the applicant by means of the form Request for Mutual Agreement Procedure that can be obtained in Annex I of RFB Normative Instruction No. 1846 of 28 November 2018.

 

Reference Legislation

It regulates the request for mutual agreement procedure under international agreements and conventions designed to avoid double taxation on income to which Brazil is signatory.