conteúdo

Decreto Legislativo nº 105, de 14 de abril de 2016

Decreto Legislativo nº 105, de 14 de abril de 2016


Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 14 de abril de 2016.

SENADOR RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 30/03/2016.