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Decreto nº 5.654, de 29 de dezembro de 2005

Decreto nº 5.654, de 29 de dezembro de 2005

Revoga o Decreto n o 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975 .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975, foi denunciado pela Alemanha, em 5 de abril de 2005, e deixará de vigorar em 1 o de janeiro de 2006, nos termos de seu Artigo 31;

DECRETA:

Art. 1 o Fica revogado o Decreto n o 76.988, de 6 de janeiro de 1976 , a partir de 1 o de janeiro de 2006.

Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto