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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita Federal combate fraude bilionária ao Comércio Exterior
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 17/06/2020 última modificação em 17/06/2020 09h54 registrado em: ,
Corregedoria da Receita Federal participa da Operação Probitas para combater corrupção e lavagem de dinheiro
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 12/06/2020 última modificação em 12/06/2020 11h02 registrado em: ,
Receita participa da Operação Para Bellum que investiga a aquisição de respiradores no estado do Pará
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 10/06/2020 última modificação em 10/06/2020 12h29 registrado em: ,
Receita Federal apreende mercadorias estrangeiras em Blumenau
Ação de repressão foi realizada em estabelecimento atacadista de produtos de informática e eletrônicos.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 17/03/2020 registrado em: , ,