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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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18 itens atendem ao seu critério.
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Apreensões de cocaína superam 20,7 toneladas de janeiro a abril
Quantidade recorde é 22% maior que o registrado no mesmo período de 2019
Receita Federal e Polícia Federal apreendem 550 kg de cocaína no porto de Salvador
Essa é a quinta apreensão realizada este ano no local.
Receita Federal em Santos localiza 370 kg de cocaína em carga de papel
Nos quatro primeiros meses deste ano, a Unidade já evitou o envio de mais de oito toneladas de cocaína para portos da Europa.
Receita Federal apreende cocaína em carga de frutas em Viracopos
Droga tinha como destino Hong Kong.
Receita Federal localiza 349 kg de cocaína no Porto de Santos
Droga estava presa ao casco de um navio.
Receita Federal em Santos localiza 312 kg de cocaína em carga de exportação
Receita apreende 555 quilos de cocaína no Porto de Paranaguá
Esta é a 10ª apreensão realizada em 2020 somente neste Porto. Apreensões totalizam 3.270,5 quilos.
Receita Federal localiza 312 kg de cocaína no Porto de Santos