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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita Federal realiza ação em depósito na capital paulista
Comerciante postava vídeos na internet ensinando seguidores a burlarem a legislação fiscal para comercializar produtos importados.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 28/07/2020 última modificação em 28/07/2020 11h45 registrado em:
Receita Federal realiza operação de combate à venda de calçados falsificados em São Paulo
Estimativa da Operação Pseudopodes 5 é apreender cerca de R$ 20 milhões em mercadorias
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 18/08/2020 última modificação em 18/08/2020 13h03 registrado em: ,
Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Polícia Federal realizam busca e apreensão em grupo econômico que atua no comércio internacional de pedras preciosas
O objetivo da operação é cumprir mandados de busca e apreensão de bens e valores para garantir o pagamento de vultosa dívida tributária com a União e desmantelar um milionário esquema de sonegação de tributos comandado por grupo econômico que atua no ramo de importação e exportação de pedras preciosas.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 21/07/2020 última modificação em 21/07/2020 09h30 registrado em: ,
Receita participa da Operação Para Bellum que investiga a aquisição de respiradores no estado do Pará
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 10/06/2020 última modificação em 10/06/2020 12h29 registrado em: ,