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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Abrir Processo Digital e Dossiê Atendimento
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 25/05/2020 21h26 registrado em: , , ,
Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 11h12 registrado em: , , ,
Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária Microempreendedor Individual - PERT - MEI
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 03/07/2017 última modificação em 21/01/2020 11h02 registrado em: , , ,
Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 03/07/2017 última modificação em 21/01/2020 11h06 registrado em: , , , ,
Acessar o Sero - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/11/2019 13h39 registrado em: , , ,
Acessar PER/DCOMP WEB
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/06/2020 23h49 registrado em: , , ,
Acompanhar o Processamento da DIRPF
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 11h24 registrado em: , ,
Alterar Dados Bancários - Restituição e Ressarcimento
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 11h05 registrado em: , , ,
Alterar Obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO)
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 11/02/2020 10h32 registrado em: , , , ,
Autorizar Acesso - Smartphones e Tablets
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 11h24 registrado em: , ,