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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Alterada instrução normativa que trata sobre importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros
Novo texto busca sanar dúvidas do público externo e deixar norma mais clara
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 16/04/2020 última modificação em 16/04/2020 11h44 registrado em:
Instrução Normativa mitiga efeitos econômicos da pandemia para beneficiários do Recof e Recof-Sped
Medida leva em conta desaquecimento global da economia causada pelas restrições logísticas impostas pelo vírus
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 18/06/2020 última modificação em 18/06/2020 10h14 registrado em: , ,
Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário
Alteração foi necessária por conta da prorrogação do prazo causada pela pandemia
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 12/06/2020 última modificação em 12/06/2020 10h40 registrado em: ,
Receita Federal amplia novamente rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
Objetivo é garantir abastecimento de bens destinados ao controle da epidemia
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 05/05/2020 última modificação em 05/05/2020 10h55 registrado em:
Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal
Prazo terminaria no último dia útil deste mês
por Assessoria de Comunicação institucional publicado em 15/07/2020 última modificação em 15/07/2020 09h16 registrado em: ,
Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas ao comércio exterior
Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 07/05/2020 última modificação em 07/05/2020 14h21 registrado em: