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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita Federal combate fraude bilionária ao Comércio Exterior
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 17/06/2020 última modificação em 17/06/2020 09h54 registrado em: ,
Corregedoria da Receita Federal participa da Operação Probitas para combater corrupção e lavagem de dinheiro
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 12/06/2020 última modificação em 12/06/2020 11h02 registrado em: ,
Receita Federal combate venda de calçados falsificados na região do Brás, na cidade de São Paulo
Expectativa é apreender cerca de R$ 2,5 milhões em calçados
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 08/07/2020 última modificação em 08/07/2020 11h40 registrado em:
Receita Federal participa da Operação SANGRIA de combate à fraude na aquisição de respiradores pulmonares no Amazonas.
Receita Federal, Policia Federal e Controladoria Geral da União participam de operação contra fraudes na aquisição de respiradores no Amazonas.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 01/07/2020 última modificação em 01/07/2020 09h53 registrado em: ,