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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita Federal em Florianópolis apreende mercadorias irregulares em remessas postais
Operação aconteceu em um centro operacional de remessas postais, em São José/SC, onde todas as encomendas da região são tratadas.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 10/07/2020 última modificação em 10/07/2020 15h13 registrado em: , , , ,
Receita Federal em Florianópolis apreende caminhão que transportava mercadorias de forma irregular
Caminhão apreendido transportava R$ 200 mil em mercadorias clandestinamente
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 22/06/2020 registrado em: , , , ,
Receita Federal realiza doação de R$ 280 mil em mercadorias para o Hospital Regional de Cascavel
As mercadorias doadas serão utilizadas no enfrentamento à COVID-19.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 15/04/2020 última modificação em 23/04/2020 14h25 registrado em: , , , , ,
Receita Federal em Maringá inicia série de operações em conjunto com forças policiais
Estão programadas para o ano de 2020, diversas ações de combate ao contrabando e descaminho nas estradas que ligam o noroeste do estado a Foz do Iguaçu.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 17/03/2020 registrado em: , , ,