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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

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Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
Governo lança aplicativo eSocial Doméstico
Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular
Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC
Medida facilita a apresentação do serviço pelo canal virtual, permitindo a redução do atendimento presencial em cerca de 25%
Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF
Ferramenta utiliza tecnologia conhecida como chatbot que simula uma conversação por meio de chat
Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC
Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal
Receita Federal implanta serviço MALHA FISCAL IRPF
Novidade permite aos contribuintes com declarações retidas em malha, apresentarem documentos pela internet sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento presencial
Acesso ao Portal e-CAC através do Gov.br
Receita Federal não para no enfrentamento ao novo Coronavírus
No feriado da Semana Santa, a Receita Federal, nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, realizou mais de 4 mil atendimentos de regularização de CPF e liberou carga de EPI’s relacionada ao combate à COVID-19.
Contribuintes de qualquer idade poderão realizar inscrição no CPF gratuitamente por e-mail
Medida vale a partir de 14 de abril de 2020.
Receita Federal finaliza regularização de CPFs com pendências eleitorais
Cerca de 11 milhões de CPFs estavam irregulares por pendências com a justiça eleitoral.