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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Emitir Comprovante de Pagamento - GPS
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h51 registrado em: , ,
Emitir Darf
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h52 registrado em: , , , , ,
Emitir Darf para as Quotas do IRPF
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h52 registrado em: , , , ,
Emitir GPS
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h53 registrado em: , , ,
Retificar Pagamento - REDARF
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h54 registrado em: , , , ,
Validar Comprovante de Arrecadação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h54 registrado em: , ,
Consultar Extrato de Contribuições Previdenciárias
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h50 registrado em: , , ,
Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 03/07/2017 última modificação em 21/01/2020 11h06 registrado em: , , , ,
Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 11h07 registrado em: , , ,
Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 11h08 registrado em: , ,