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Portaria esclarece pontos da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)
Cartórios de Registro Civil do Brasil passam a prestar serviços relativos ao CPF
Desde o dia 1º de julho, atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF podem ser feitos nos Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo, permitindo ao cidadão sair do cartório já com o documento regularizado para sua utilização. Em 10 de julho de 2020, os Cartórios de Registros Civil dos demais estados foram liberados para aderir ao convênio e prestar os serviços.
Instrução Normativa mitiga efeitos econômicos da pandemia para beneficiários do Recof e Recof-Sped
Medida leva em conta desaquecimento global da economia causada pelas restrições logísticas impostas pelo vírus
Receita amplia rol de produtos contra o Covid-19 com despacho aduaneiro prioritário
Objetivo é garantir o abastecimento de bens destinados ao controle da epidemia.
Receita Federal doa 5 milhões de luvas para o Ministério da Saúde
Material auxiliará os profissionais de saúde durante o período da pandemia do Covid-19.
Receita Federal lança documento digital de CPF
Com apoio do Serpro, país dá um passo importante na digitalização da identificação universal dos brasileiros
Receita libera 40 toneladas de matéria-prima para combate ao Covid-19 em Anápolis-GO
Mercadoria chegou no Porto Seco de Anápolis no fim do dia 10/04, proveniente da China.
Receita Federal doa termômetros e medidores de pressão para Prefeituras e Governo de Santa Catarina
Dezessete municípios catarinenses foram contemplados com os materiais, além do Governo do Estado.
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios
MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS.
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais