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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Acessar Programa PER/DCOMP e Receitanet
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 11h04 registrado em: , ,
Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB – Consultar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 17/04/2019 10h48 registrado em: , ,
Parcelamento Ordinário Não Previdenciário - Solicitar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h57 registrado em: , , ,
Parcelamento Ordinário Previdenciário - Solicitar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h58 registrado em: , ,
Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h58 registrado em: , , ,
Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h59 registrado em: , , , ,
Reparcelamento - Solicitar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 19/02/2020 14h37 registrado em: , ,
Consultar Agenda Tributária
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 17/04/2019 09h02 registrado em: , ,
Autorizar e Desativar Débito Automático
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 18/05/2017 última modificação em 21/01/2020 10h49 registrado em: , , ,
Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h51 registrado em: , , , ,