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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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59 itens atendem ao seu critério.
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Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual - Acessar
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 03/07/2017 última modificação em 23/01/2020 11h19 registrado em: , ,
Parcelamento - Microempreendedor Individual - Acessar
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 03/07/2017 última modificação em 21/01/2020 11h03 registrado em: , ,
Compensação - Solicitar
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 02/03/2020 10h54 registrado em: , , ,
DAS Avulso - Emitir
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 02/03/2020 11h23 registrado em: , , ,
Parcelamento Especial do Simples Nacional - Acessar
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 02/03/2020 11h01 registrado em: , , ,
Consultar Notificação de Compensação de Ofício
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 17/03/2020 16h26 registrado em: , , , ,
Regularizar Débitos - Aviso de Cobrança
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 17/05/2020 20h05 registrado em: , , , ,
Responder Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/10/2019 11h21 registrado em: , ,
Emitir número do CPF (1ª ou 2ª via)
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 03/06/2020 14h30 registrado em: , , , ,