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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

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Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas
Medidas valem para as certidões que já foram expedidas e ainda estão no período de validade.
Governo lança aplicativo eSocial Doméstico
Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular
Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ
O novo serviço foi disponilizado hoje, 16 de setembro, no e-CAC
Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos.
Receita Federal finaliza regularização de CPFs com pendências eleitorais
Cerca de 11 milhões de CPFs estavam irregulares por pendências com a justiça eleitoral.
Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC
Receita Federal fará leilão de 196 lotes de mercadorias apreendidas em São Paulo
Dentre os itens disponíveis estão motos, bijuterias, instrumentos musicais e brinquedos infantis
Esclarecimento sobre problemas no acesso ao Portal e-CAC
O problema ocorre no acesso pelo Google Chrome (versão 58 ou superior)
Sistema inoperante? Saiba o que fazer.
Veja aqui como reportar uma falha de acesso a um sistema disponibilizado na plataforma e-CAC
Receita abre na segunda-feira (8/5) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de MAIO/2017
O lote multiexercício de restituição doIRPF contempla as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2016